AREsp 2433901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (qualificada), equiparar o quantum de redução da atenuante com a agravante reconhecida na dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão; manteve‑se, entretanto, que não se pode cassar o veredicto do Júri quanto às qualificadoras sem revolver matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hailton Lira Leonel; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Recursos Especiais Súmula 7/stj Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hailton Lira Leonel

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea mesmo que qualificada
  3. 3 compensação/eqüivalência entre atenuante subjetiva e agravante objetiva na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (qualificada), equiparar o quantum de redução da atenuante com a agravante reconhecida na dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão; manteve‑se, entretanto, que não se pode cassar o veredicto do Júri quanto às qualificadoras sem revolver matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial