AREsp 2682207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à unidade de desígnios (requisito subjetivo da continuidade delitiva) não foi decidida pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Walisson Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Walisson Rita

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 69 e 71, parágrafo único, do Código Penal quanto à aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 ausência de requisito subjetivo (unidade de desígnios) para continuidade delitiva
  3. 3 prequestionamento da matéria nos acórdãos recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à unidade de desígnios (requisito subjetivo da continuidade delitiva) não foi decidida pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.