HC 858587 - DECISAO

HC 858587 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é incabível como substitutivo do recurso próprio ao STJ e porque a ausência de indicação do inciso do art. 593 do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais demonstram e delimitam os fundamentos do apelo, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALCEIR FERREIRA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 713 Do STF, Art. 593, III, Do CPP, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Irregularidade Formal Na Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Súmula 713 Do STF Art. 593, Iii, Do CPP Writ Substitutivo De Recurso Próprio Irregularidade Formal Na Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

WALCEIR FERREIRA COIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do inciso do art. 593 do CPP no termo ou petição de interposição
  3. 3 se a ausência de indicação do inciso configura ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é incabível como substitutivo do recurso próprio ao STJ e porque a ausência de indicação do inciso do art. 593 do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais demonstram e delimitam os fundamentos do apelo, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.