AREsp 2754598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, a exclusão da qualificadora implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a apreciação da qualificadora compete ao Conselho de Sentença, salvo quando manifestamente improcedente.

Parties
Agravante / Réu: Paulo Cesar Prates de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri/conselho De Sentença
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Dissídio Jurisprudencial Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri/conselho De Sentença

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Parties

Paulo Cesar Prates de Oliveira

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, a exclusão da qualificadora implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a apreciação da qualificadora compete ao Conselho de Sentença, salvo quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.