AREsp 2543430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz dos autos, considerou-se que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa (art. 563 CPP), que o veredicto do júri não é manifestamente contrário à prova nos autos (Súmula 7/STJ) e que a valoração das consequências do crime na dosimetria foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Reginaldo de Sousa Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Reginaldo de Sousa Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 563 do Código de Processo Penal (nulidade por deficiência da defesa)
  2. 2 violação do art. 593, III, d e § 3º, do CPP (veredicto do júri manifestamente contrário às provas)
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz dos autos, considerou-se que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa (art. 563 CPP), que o veredicto do júri não é manifestamente contrário à prova nos autos (Súmula 7/STJ) e que a valoração das consequências do crime na dosimetria foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.