AREsp 2416133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivos federais apontados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais (atendendo à Súmula 284/STF), e porque as alegações que demandariam revisão de matéria fático-probatória (autoria, animus necandi e exclusão de qualificadoras, bem como redução da pena) esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação da pena-base e o reconhecimento das qualificadoras foram devidamente fundamentados com base em elementos concretos constantes do acervo probatório, não configurando flagrante ilegalidade na dosimetria...

Parties
Agravante/recorrente (réu): Elindison Mikeias Nunes Ferreira; Órgão Ministerial/parte Contrária (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Constitucional (incidência De Súmulas) Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

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Parties

Elindison Mikeias Nunes Ferreira

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade da fixação da pena-base e da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivos federais apontados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais (atendendo à Súmula 284/STF), e porque as alegações que demandariam revisão de matéria fático-probatória (autoria, animus necandi e exclusão de qualificadoras, bem como redução da pena) esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação da pena-base e o reconhecimento das qualificadoras foram devidamente fundamentados com base em elementos concretos constantes do acervo probatório, não configurando flagrante ilegalidade na dosimetria...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.