AREsp 2183083 - DECISAO

AREsp 2183083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa é manifestamente contrária às provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Guilherme Policarpo da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

Luiz Guilherme Policarpo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (qualificadora de recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa é manifestamente contrária às provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial