AREsp 2603795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento porque não se verificou omissão do art. 619 do CPP (o acórdão atacado apreciou os laudos e depoimentos), e as alegações relativas aos arts. 155 e 593 do CPP demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantida a anulação da absolvição pelo Tribunal de origem e determinada a submissão a novo júri.

Parties
Agravante: Andre da Silva; Corréu: corréu; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Cadeia De Custódia Prova Pericial +4 more

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Parties

Andre da Silva

Agravante

corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 593, III, d, e § 3º, e 619 do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (invocação das Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de Justiça, de decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento porque não se verificou omissão do art. 619 do CPP (o acórdão atacado apreciou os laudos e depoimentos), e as alegações relativas aos arts. 155 e 593 do CPP demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantida a anulação da absolvição pelo Tribunal de origem e determinada a submissão a novo júri.