REsp 2182898 - DECISAO

REsp 2182898 - DECISAO

O STJ concluiu que a qualificadora do motivo fútil é circunstância subjetiva e não elementar, não se comunicando automaticamente ao corréu; como o acórdão recorrido registrou ausência de provas de que Wander tinha conhecimento da motivação, qualquer reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: D. A. C. V. J.; Réu/recorrido: W. M. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Comunicabilidade De Circunstâncias, Soberania Do Veredito, Art.30 CP, Art.121 §2º CP, Art.593 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Comunicabilidade De Circunstâncias Soberania Do Veredito Art.30 CP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

D. A. C. V. J.

Réu/recorrido

W. M. V.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da qualificadora do motivo fútil (elementar ou circunstância)
  2. 2 Comunicabilidade da qualificadora do motivo fútil entre coautores (art.30 CP)
  3. 3 Suficiência de prova do conhecimento da motivação por parte do corréu Wander

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a qualificadora do motivo fútil é circunstância subjetiva e não elementar, não se comunicando automaticamente ao corréu; como o acórdão recorrido registrou ausência de provas de que Wander tinha conhecimento da motivação, qualquer reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.