AREsp 2780856 - DECISAO

AREsp 2780856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a revisão criminal pretendida implicaria reexame do conjunto probatório já apreciado pelo Conselho de Sentença, não sendo demonstrada prova nova de inocência ou inexistência absoluta de prova, situações que autorizariam a revisão nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se Súmulas 7 e 568/STJ, vedando o revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: Fabricio Moderno Lima Goncalves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (impugnação De Inadmissão Do Recurso Especial Contra Indeferimento De Revisão Criminal)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Insuficiência De Provas, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Insuficiência De Provas Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

Fabricio Moderno Lima Goncalves

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (impugnação De Inadmissão Do Recurso Especial Contra Indeferimento De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a revisão criminal pretendida implicaria reexame do conjunto probatório já apreciado pelo Conselho de Sentença, não sendo demonstrada prova nova de inocência ou inexistência absoluta de prova, situações que autorizariam a revisão nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se Súmulas 7 e 568/STJ, vedando o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se