HC 897118 - DECISAO

HC 897118 - DECISAO

Negou-se a possibilidade de acolhimento absolutório por ausência de prova nova ou hipótese do art. 621 do CPP, porquanto a revisional não se presta a novo exame do conjunto probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na fração aplicada por continuidade delitiva para três homicídios, que deve ser 1/5 conforme orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena pelos homicídios, fixando-a em 12 anos, 9 meses e 18 dias, mantendo-se as demais partes da condenação.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SOARES LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SOARES LAURINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 alcance da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a possibilidade de acolhimento absolutório por ausência de prova nova ou hipótese do art. 621 do CPP, porquanto a revisional não se presta a novo exame do conjunto probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na fração aplicada por continuidade delitiva para três homicídios, que deve ser 1/5 conforme orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena pelos homicídios, fixando-a em 12 anos, 9 meses e 18 dias, mantendo-se as demais partes da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente pelos delitos de homicídio, fixando-a em 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se com urgência.