REsp 2188238 - DECISAO

REsp 2188238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pluralidade de qualificadoras, o tribunal de origem incorreu em erro ao não considerar as qualificadoras remanescentes (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) como agravantes previstas no art. 61 do Código Penal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual a pena foi redimensionada para 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Rosinaldo Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrido para 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Feminicídio, Agravantes, Tribunal Do Júri
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Qualificadoras Feminicídio Agravantes Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Rosinaldo Augusto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização das qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do art. 61 do Código Penal em casos de pluralidade de qualificadoras

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pluralidade de qualificadoras, o tribunal de origem incorreu em erro ao não considerar as qualificadoras remanescentes (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) como agravantes previstas no art. 61 do Código Penal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual a pena foi redimensionada para 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrido para 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Publique-se.