HC 922187 - DECISAO

HC 922187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade superável: as alegadas nulidades de quesitação estão preclusas por não terem sido impugnadas em plenário conforme art. 571, VIII, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; há nos autos depoimentos em juízo que amparam a versão condenatória; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir a revisão criminal.

Parties
Paciente: RICHER RONALD LUDOVINO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Vilipêndio De Cadáver, Quesitação, Nulidade, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Vilipêndio De Cadáver Quesitação Nulidade Prova Testemunhal +2 more

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Parties

RICHER RONALD LUDOVINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de quesitação por falta de individualização
  3. 3 preclusão da arguição de nulidades no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade superável: as alegadas nulidades de quesitação estão preclusas por não terem sido impugnadas em plenário conforme art. 571, VIII, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; há nos autos depoimentos em juízo que amparam a versão condenatória; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.