HC 928571 - DECISAO

HC 928571 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia reúne os requisitos legais (art. 41 do CPP) e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional inaplicável sem revolvimento fático-probatório; o indeferimento das diligências foi motivado por sua irrelevância ou por já existir investigação complexa conduzida pelo GAECO com quebras de sigilo e perícias, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na periculosidade concreta do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PEREIRA DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Tortura, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Diligências, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Tortura Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia +6 more

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia reúne os requisitos legais (art. 41 do CPP) e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional inaplicável sem revolvimento fático-probatório; o indeferimento das diligências foi motivado por sua irrelevância ou por já existir investigação complexa conduzida pelo GAECO com quebras de sigilo e perícias, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na periculosidade concreta do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.