HC 943973 - DECISAO

HC 943973 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ, a decisão de pronúncia não utilizou linguagem que prejulgasse ou demonstrasse parcialidade e a exclusão da qualificadora por motivo fútil exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0009234-26.2022.8.17.2640); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Exclusão De Qualificadora (motivo Fútil), Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Exclusão De Qualificadora (motivo Fútil) Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0009234-26.2022.8.17.2640)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora por motivo fútil na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ, a decisão de pronúncia não utilizou linguagem que prejulgasse ou demonstrasse parcialidade e a exclusão da qualificadora por motivo fútil exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.