AREsp 2753122 - DECISAO

AREsp 2753122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) com base em provas (depoimentos, relatório de investigação), não estando a decisão manifestamente contrária às provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Alex Sandro da Silva Santos Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro da Silva Santos Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial por agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) com base em provas (depoimentos, relatório de investigação), não estando a decisão manifestamente contrária às provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.