REsp 2171024 - DECISAO

REsp 2171024 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o reconhecimento policial foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório, o informante conhecia previamente o acusado (mitigando risco de erro), e a decisão condenatória assentou‑se em conjunto probatório que não se baseou unicamente no reconhecimento; a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a inobservância do art. 226 CPP mera irregularidade passível apenas de repercussão na valoração da prova.

Parties
Recorrente/apelante/réu: FÁBIO PALMEIRA DE ASSIS; Informante/testemunha: Lindolfo Serafim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade E Irregularidade Probatória, Soberania Do Júri, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Criminal Homicídio Qualificado Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade E Irregularidade Probatória Soberania Do Júri +1 more

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Parties

FÁBIO PALMEIRA DE ASSIS

Recorrente/apelante/réu

Lindolfo Serafim da Silva

Informante/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da prova
  3. 3 Força probante do reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o reconhecimento policial foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório, o informante conhecia previamente o acusado (mitigando risco de erro), e a decisão condenatória assentou‑se em conjunto probatório que não se baseou unicamente no reconhecimento; a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a inobservância do art. 226 CPP mera irregularidade passível apenas de repercussão na valoração da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.