AREsp 2402442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou exaustivamente as teses defensivas. Não houve omissão quanto às questões suscitadas; o segredo de justiça não se justificava no caso; a inversão da ordem dos quesitos foi amparada pelo art. 483, §4º do CPP e não causou prejuízo porque tanto a absolvição quanto a desclassificação foram negadas pelos jurados; o privilégio do art.121, §1º CP é compatível com qualificadora objetiva do §2º; a quesitação sobre circunstância descrita foi compatível com a narrativa da denúncia; e houve preclusão quanto à impugnação da ordem dequesitação, razão pela qual...

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MEDEIROS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Quesitação (art. 483 Cpp), Segredo De Justiça (art. 201, §6º Cpp), Privilegiado (art.121, §1º Cp), Circunstância Qualificadora (art.121, §2º, IV Cp), Inadmissão De Recurso Especial (enunciados 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Quesitação (art. 483 Cpp) Segredo De Justiça (art. 201, §6º Cpp) Privilegiado (art.121, §1º Cp) Circunstância Qualificadora (art.121, §2º, IV Cp) +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão/insuficiência de enfrentamento
  2. 2 Decretação de segredo de justiça (art. 201, §6º do CPP)
  3. 3 Inversão da ordem dos quesitos (art. 483 do CPP) e eventual prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou exaustivamente as teses defensivas. Não houve omissão quanto às questões suscitadas; o segredo de justiça não se justificava no caso; a inversão da ordem dos quesitos foi amparada pelo art. 483, §4º do CPP e não causou prejuízo porque tanto a absolvição quanto a desclassificação foram negadas pelos jurados; o privilégio do art.121, §1º CP é compatível com qualificadora objetiva do §2º; a quesitação sobre circunstância descrita foi compatível com a narrativa da denúncia; e houve preclusão quanto à impugnação da ordem dequesitação, razão pela qual...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.