RHC 173088 - DECISAO

RHC 173088 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois o recorrente foi absolvido pelo Tribunal do Júri em decisão de mérito, tornando inviável a análise do pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES; Vítima: LAISA MANGANELI REMEDIOS; Colaborador Premiado: DOUGLAS GONÇALVES ROMANO; Réu: DOUGLAS DE SÁ GOMES; Réu: GUSTAVO DA LUZ MARQUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Cárcere Privado, Colaboração Premiada, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Cárcere Privado Colaboração Premiada Justa Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES

Recorrente

LAISA MANGANELI REMEDIOS

Vítima

DOUGLAS GONÇALVES ROMANO

Colaborador Premiado

DOUGLAS DE SÁ GOMES

Réu

GUSTAVO DA LUZ MARQUES

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade da prova por apoio exclusivo em colaboração premiada
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois o recorrente foi absolvido pelo Tribunal do Júri em decisão de mérito, tornando inviável a análise do pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se