HC 893546 - DECISAO

HC 893546 - DECISAO

Havendo condenação baseada predominantemente em prova colhida na fase investigatória e em depoimentos de ouvir dizer, sem prova presencial idônea produzida em juízo suficiente a amparar de forma minimamente confiável o veredicto dos jurados, configurou-se constrangimento ilegal; assim, ante a insuficiência e inadequação da fundamentação probatória, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o julgamento do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JULIO JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (anulação Do Julgamento)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Ouvir Dizer
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JULIO JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (anulação Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se é admissível sustentar condenação apenas em prova colhida em inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 alcance do controle pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ do veredicto do júri nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo condenação baseada predominantemente em prova colhida na fase investigatória e em depoimentos de ouvir dizer, sem prova presencial idônea produzida em juízo suficiente a amparar de forma minimamente confiável o veredicto dos jurados, configurou-se constrangimento ilegal; assim, ante a insuficiência e inadequação da fundamentação probatória, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o julgamento do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri

Orders

  • Anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri
  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos da fundamentação