AREsp 2323881 - DECISAO

AREsp 2323881 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para excluir a qualificadora alusiva ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, porque a denúncia não especificou em que consistiu tal recurso e a decisão de pronúncia e o acórdão regional fundamentaram a incidência exclusivamente no local do ferimento (peito), o que não constitui base suficiente para a qualificadora nesta fase. Mantém-se a pronúncia quanto à qualificadora de motivo fútil, ante a existência de discussão anterior e a necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal do Júri; não houve reexame de provas que implicasse a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE TENORIO DE DEUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ANTÔNIO SALAZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para excluir a qualificadora alusiva ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima; mantenho a pronúncia quanto ao art. 121, §2º, II do CP e remeto o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Qualificadora Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Qualificadora Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE HENRIQUE TENORIO DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ANTÔNIO SALAZAR DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia quanto às qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e IV do CP
  2. 2 Se a denúncia/decisão demonstrou suficientemente qual foi o recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  3. 3 Se a discussão anterior afasta ou não a qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para excluir a qualificadora alusiva ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, porque a denúncia não especificou em que consistiu tal recurso e a decisão de pronúncia e o acórdão regional fundamentaram a incidência exclusivamente no local do ferimento (peito), o que não constitui base suficiente para a qualificadora nesta fase. Mantém-se a pronúncia quanto à qualificadora de motivo fútil, ante a existência de discussão anterior e a necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal do Júri; não houve reexame de provas que implicasse a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para excluir a qualificadora alusiva ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima; mantenho a pronúncia quanto ao art. 121, §2º, II do CP e remeto o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.