AREsp 2121537 - DECISAO

AREsp 2121537 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que as razões recursais demandariam o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica dos fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: JACKSON LENO SANTOS LEÃO; Réu: JHONATAN DE OLIVEIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Veredicto Manifestamente Contrário À Prova
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Veredicto Manifestamente Contrário À Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JACKSON LENO SANTOS LEÃO

Réu

JHONATAN DE OLIVEIRA LEÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por veredicto manifestamente contrário à prova (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que as razões recursais demandariam o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica dos fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.