REsp 1966021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Enfrentamento Do Pedido De Extensão Da Absolvição Dos Corréus

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de extensão dos efeitos da absolvição dos corréus em favor do recorrente
2. 2 possibilidade de extensão da absolvição de corréu a outro réu submetido ao mesmo contexto fático
3. 3 análise sobre veredicto do Conselho de Sentença e limite para revisão por manifestamente contrário à prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar o pedido expresso do recorrente para extensão da absolvição concedida aos corréus em seu favor, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento desse argumento defensivo, preservando, contudo, o entendimento de que a revisão do veredicto do Júri só é possível quando houver manifestação inequívoca de contrariedade às provas (súmula/garantia da soberania dos veredictos).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgados os embargos de declaração com enfrentamento do pedido de concessão do efeito extensivo da absolvição dos corréus em favor do recorrente.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento do pedido de extensão da absolvição dos corréus Francisco dos Reis Filho e Tiago Fiorotti de Souza em favor de Leonardo Pessigat Rodrigues
• Publique-se