HC 901492 - DECISAO

HC 901492 - DECISAO

Houve mero erro material na indicação, no termo de interposição, da alínea do art. 593 do CPP; contudo, as razões recursais delimitaram o pedido e evidenciaram o real fundamento da insurgência (alínea 'c'), de modo que o Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento ao apelo ministerial, legitimando o redimensionamento da pena. Assim, não ocorreu violação da Súmula 713 do STF, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: PAULO CIRIACO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000709-09.2015.8.17.0730); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 713 Do STF, Erro Material Na Indicação Do Dispositivo Recursal, Dosimetria Da Pena, Apelação Do Ministério Público
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Parties

PAULO CIRIACO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000709-09.2015.8.17.0730)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Súmula 713 do STF pela modificação do fundamento recursal pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de apelação do Ministério Público quando há erro material na indicação da alínea do art. 593 do CPP
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve mero erro material na indicação, no termo de interposição, da alínea do art. 593 do CPP; contudo, as razões recursais delimitaram o pedido e evidenciaram o real fundamento da insurgência (alínea 'c'), de modo que o Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento ao apelo ministerial, legitimando o redimensionamento da pena. Assim, não ocorreu violação da Súmula 713 do STF, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.