AREsp 2666702 - DECISAO

AREsp 2666702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e não afastou a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, configurando falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e não afastou a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, configurando falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.