REsp 1998044 - DECISAO

REsp 1998044 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a pronúncia e a condenação se basearam exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (depoimento de Eduardo Bernardi Teixeira não ouvido em juízo), o que violou o art. 593, III, 'd', do CPP; por isso anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou-se o recorrente.

Parties
Recorrente: MAICON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação Desde a Pronúncia)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do recorrente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas Colhidas Na Fase Policial, Depoimentos Indiretos, Pronúncia, Despronúncia, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Provas Colhidas Na Fase Policial Depoimentos Indiretos Pronúncia Despronúncia +1 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação Desde a Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova policial/inquisitorial para fundamentar condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP ao Tribunal do Júri
  3. 3 Violação do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a pronúncia e a condenação se basearam exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (depoimento de Eduardo Bernardi Teixeira não ouvido em juízo), o que violou o art. 593, III, 'd', do CPP; por isso anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou-se o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do recorrente.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a violação ao art. 593, III, 'd', do CPP