REsp 2115459 - DECISAO

REsp 2115459 - DECISAO

A exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente; como nos autos existiam indícios suficientes de autoria e elementos que autorizavam a incidência da qualificadora, o acórdão que a afastou violou os arts. 121, §2º, I, do Código Penal e 413, §1º, do Código de Processo Penal, devendo a qualificadora ser reincluída na pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PAULO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Decisão De Pronúncia
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Soberania Do Júri, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Soberania Do Júri Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PAULO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo torpe pode ser excluída na decisão de pronúncia sem se mostrar manifestamente improcedente
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para alterar conclusão sobre qualificadora e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Respeito à competência do Tribunal do Júri e à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente; como nos autos existiam indícios suficientes de autoria e elementos que autorizavam a incidência da qualificadora, o acórdão que a afastou violou os arts. 121, §2º, I, do Código Penal e 413, §1º, do Código de Processo Penal, devendo a qualificadora ser reincluída na pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reincluir na sentença de pronúncia a qualificadora do motivo torpe
  • Publique-se