AREsp 2813645 - DECISAO

AREsp 2813645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame soberano do conjunto probatório, que a absolvição do réu Roberto não se encontrava manifestamente contrária às provas dos autos, havendo versão defensiva e lastro probatório a sustentar a decisão dos jurados, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Jonathann David Klatt; Réu: Roberto Agostinho de Souza; Réu: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jonathann David Klatt

Réu

Roberto Agostinho de Souza

Réu

Juliano

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos autorizando a quebra da soberania dos veredictos
  2. 2 Se cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial diante de alegação de contrariedade manifesta às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame soberano do conjunto probatório, que a absolvição do réu Roberto não se encontrava manifestamente contrária às provas dos autos, havendo versão defensiva e lastro probatório a sustentar a decisão dos jurados, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.