HC 811958 - DECISAO

HC 811958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia estava lastreada em elementos que evidenciavam materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo cadavérico e depoimentos/informações constantes do inquérito), hipótese em que, por se tratar de juízo de admissibilidade, não há ilegalidade manifesta a corrigir via habeas corpus; ademais, o writ não admite reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: DANIEL CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial, Habeas Corpus, Contraditório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Inquisitorial Habeas Corpus Contraditório

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Parties

DANIEL CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada em elementos colhidos em inquérito policial
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos da pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia estava lastreada em elementos que evidenciavam materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo cadavérico e depoimentos/informações constantes do inquérito), hipótese em que, por se tratar de juízo de admissibilidade, não há ilegalidade manifesta a corrigir via habeas corpus; ademais, o writ não admite reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada