HC 838913 - DECISAO

HC 838913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e substituição do recurso próprio, o que não se admite via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença está amparado por provas suficientes, tornando inadequado o remédio extraordinário nesta hipótese.

Parties
Paciente: MAICON MIRANDA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Associação Criminosa, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Associação Criminosa Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

MAICON MIRANDA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alcance do controle pelo tribunal ad quem sobre veredictos do Tribunal do Júri (art. 593/563, III, d, CPP)
  3. 3 requisitos para anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e substituição do recurso próprio, o que não se admite via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença está amparado por provas suficientes, tornando inadequado o remédio extraordinário nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.