AREsp 2822090 - DECISAO

AREsp 2822090 - DECISAO

O acórdão de origem motivadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas (confissão, testemunho e laudo pericial), e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às qualificadoras, também não restou demonstrada contrariedade manifesta, de modo que o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MAIKON CARVALHO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 25 e 121, § 2º, I e IV, do CP
  2. 2 art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 manifesto contrariedade do veredicto em relação às provas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas (confissão, testemunho e laudo pericial), e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às qualificadoras, também não restou demonstrada contrariedade manifesta, de modo que o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.