AREsp 2132113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu das teses relativas à nulidade por parcialidade e à decisão contrária à prova em razão da necessidade de reexame de provas obstada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, e manteve-se a dosimetria da pena em 15 anos por reincidência e circunstâncias do crime; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial, em parte.

Parties
Agravante: JOSE CONSTANTINO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial interposto por José Constantino Júnior e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Parcialidade Do Julgador, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Nulidade Por Parcialidade Do Julgador Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOSE CONSTANTINO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por parcialidade do magistrado
  2. 2 decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 excessividade da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu das teses relativas à nulidade por parcialidade e à decisão contrária à prova em razão da necessidade de reexame de provas obstada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, e manteve-se a dosimetria da pena em 15 anos por reincidência e circunstâncias do crime; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial, em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial interposto por José Constantino Júnior e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.