REsp 1943465 - DECISAO

A qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP foi excluída porque a denúncia descreve apenas que o primeiro disparo fez a vítima cair e que houve disparos subsequentes; não há descrição de circunstância inicial de surpresa, engano ou modo de execução que demonstre insídia apta a impossibilitar a defesa da vítima, razão pela qual a qualificadora mostrou-se manifestamente improcedente e sua manutenção não se justifica na pronúncia.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Exclusão De Qualificadora, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Exclusão De Qualificadora Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima) deve ser excluída na pronúncia quando não está descrita ou demonstrada na denúncia
2 Limites da intervenção do juiz na fase de pronúncia diante da competência do Tribunal do Júri e da proibição de reexame de provas pela súmula 7/STJ