REsp 2122723 - DECISAO

REsp 2122723 - DECISAO

Havendo indícios mínimos da qualificadora do motivo torpe por ciúme, a exclusão da majorante na decisão de pronúncia foi indevida por não ter sido demonstrada a sua manifesta improcedência; compete ao Tribunal do Júri, e não ao juízo de pronúncia, avaliar se o ciúme configura motivo torpe, pelo que se restabelece a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal (motivo torpe).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Ciúmes, Soberania Do Júri, Exclusão De Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Ciúmes Soberania Do Júri Exclusão De Qualificadora

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar se o ciúme configura motivo torpe
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 121, §2º, I, do CP e 413 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos da qualificadora do motivo torpe por ciúme, a exclusão da majorante na decisão de pronúncia foi indevida por não ter sido demonstrada a sua manifesta improcedência; compete ao Tribunal do Júri, e não ao juízo de pronúncia, avaliar se o ciúme configura motivo torpe, pelo que se restabelece a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal (motivo torpe).

Orders

  • Restabelecer a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal (motivo torpe).
  • Publique-se.