AREsp 2192473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, ressaltou-se que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; contudo, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, pode declarar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e anular o julgamento com fundamento no art. 593, III, d, do CPP. No caso, verificou-se que a absolvição de Lucas estava incompatível com o conjunto probatório que o colocava como participante das agressões que culminaram na morte, razão pela qual foi decretada a nulidade do julgamento apenas em relação a ele e determinado novo júri; não se verificou excesso de linguagem no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCAS PAZ DOS SANTOS; Réu: José Vilamar Paz Duarte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso da defesa e dá-se provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento em relação a Lucas Paz dos Santos, determinando novo julgamento perante o Tribunal do Júri; nega-se provimento ao recurso especial na parte referente ao reexame de provas.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Julgamento, Excesso De Linguagem, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 593, III, D, Do CPP
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Case Brief

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Parties

LUCAS PAZ DOS SANTOS

Agravante

José Vilamar Paz Duarte

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e pode ensejar nulidade do julgamento (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de excesso de linguagem em acórdão que determina novo júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, ressaltou-se que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; contudo, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, pode declarar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e anular o julgamento com fundamento no art. 593, III, d, do CPP. No caso, verificou-se que a absolvição de Lucas estava incompatível com o conjunto probatório que o colocava como participante das agressões que culminaram na morte, razão pela qual foi decretada a nulidade do julgamento apenas em relação a ele e determinado novo júri; não se verificou excesso de linguagem no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso da defesa e dá-se provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento em relação a Lucas Paz dos Santos, determinando novo julgamento perante o Tribunal do Júri; nega-se provimento ao recurso especial na parte referente ao reexame de provas.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso da defesa
  • Dá-se provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento em relação a Lucas Paz dos Santos, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, devendo novo julgamento ser realizado perante o Tribunal do Júri