AREsp 2509510 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades estavam preclusas ou não demonstradas nos autos (ausência de prova de coação, documento de alfabetização do acusado), não houve indicação concreta de alteração ou prejuízo na cadeia de custódia e a impugnação da decisão do júri exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundou‑se em elementos probatórios suficientes para não considerar o veredicto manifestamente contrário às provas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR FIDELIS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Assistência De Advogado Em Interrogatório Policial, Analfabetismo E Intérprete, Confissão Em Sede Policial, Cadeia De Custódia, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Processual Assistência De Advogado Em Interrogatório Policial Analfabetismo E Intérprete Confissão Em Sede Policial +3 more

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Parties

JOSIMAR FIDELIS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de assistência de advogado em interrogatório policial
  2. 2 ausência de intérprete/alegação de analfabetismo
  3. 3 confissão supostamente obtida mediante coação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades estavam preclusas ou não demonstradas nos autos (ausência de prova de coação, documento de alfabetização do acusado), não houve indicação concreta de alteração ou prejuízo na cadeia de custódia e a impugnação da decisão do júri exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundou‑se em elementos probatórios suficientes para não considerar o veredicto manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.