AREsp 2814328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ aplicada pelo Tribunal de origem, sendo atraída a Súmula 182/STJ que impede o exame do mérito quando não há confrontação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUCE AVELAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Suspeição De Jurado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Suspeição De Jurado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUCE AVELAR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 parcialidade da jurada (art. 254, I, CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa (arts. 14 e 68 c/c art. 59 do Código Penal)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e óbice sumular (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ aplicada pelo Tribunal de origem, sendo atraída a Súmula 182/STJ que impede o exame do mérito quando não há confrontação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.