HC 871779 - DECISAO

HC 871779 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido, o corréu teve decisão condenatória parcial, e ambas as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer, sendo certificado o trânsito em julgado em 12.12.2023; assim, não subsiste utilidade ao writ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRCIO DE ASSIS REIS; Corréu: ANTÔNIO DA SILVA ÁGUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Julgamento E Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desmembramento E Remembramento De Feitos, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Desmembramento E Remembramento De Feitos Cerceamento De Defesa Pronúncia +1 more

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Parties

MÁRCIO DE ASSIS REIS

Paciente

ANTÔNIO DA SILVA ÁGUDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Julgamento E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desmembramento do feito
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento conjunto
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido, o corréu teve decisão condenatória parcial, e ambas as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer, sendo certificado o trânsito em julgado em 12.12.2023; assim, não subsiste utilidade ao writ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se