AREsp 2629056 - DECISAO

AREsp 2629056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque, à luz do conjunto probatório, a decisão de pronúncia encontra respaldo em indícios de materialidade e autoria e na manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, V do CP; afastá-la nesta fase configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri, competindo a este, em juízo de mérito soberano, avaliar as provas.

Parties
Agravante: ARCELO CLAUDIANO CALIXTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora Por Ocultação De Crime
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sequestro Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadora Por Ocultação De Crime

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Parties

ARCELO CLAUDIANO CALIXTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, V do Código Penal
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar crimes dolosos contra a vida e conexos
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque, à luz do conjunto probatório, a decisão de pronúncia encontra respaldo em indícios de materialidade e autoria e na manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, V do CP; afastá-la nesta fase configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri, competindo a este, em juízo de mérito soberano, avaliar as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.