HC 668495 - DECISAO

HC 668495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na prática, substitui a via recursal ordinária e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; além disso, a exclusão das qualificadoras na pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou a manifesta improcedência das qualificadoras imputadas, as quais, em tese, podem ser compatíveis com o dolo eventual, pelo que a pronúncia deve ser mantida e a ação penal prosseguir na origem.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Determinação De Prosseguimento Da Ação Penal Na Origem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus e determino o regular prosseguimento da ação penal na origem.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv), Embriaguez Ao Volante (art. 306, Código De Trânsito), Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, Sobrestamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv) Embriaguez Ao Volante (art. 306, Código De Trânsito) Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Determinação De Prosseguimento Da Ação Penal Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo da via recursal ordinária
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras do art. 121, § 2º (incisos II e IV)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na prática, substitui a via recursal ordinária e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; além disso, a exclusão das qualificadoras na pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou a manifesta improcedência das qualificadoras imputadas, as quais, em tese, podem ser compatíveis com o dolo eventual, pelo que a pronúncia deve ser mantida e a ação penal prosseguir na origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus e determino o regular prosseguimento da ação penal na origem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Determino o regular prosseguimento da ação penal na origem.