RHC 206001 - DECISAO

RHC 206001 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e convalidada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos colhidos no inquérito (laudos de exame cadavérico e de lesões, relatório de análise de dados de telefone celular e depoimentos), além de circunstâncias agravantes (vínculo com tráfico, fornecimento de armas, modus operandi, risco de reiteração delitiva e ameaças a testemunhas) que justificam a preservação da ordem pública e da instrução criminal. Questões probatórias e de valoração de provas não são suscetíveis de decidida pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Paciente / Recorrente: Lucas Almeida Pinheiro; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Lucas Almeida Pinheiro

Paciente / Recorrente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e convalidada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos colhidos no inquérito (laudos de exame cadavérico e de lesões, relatório de análise de dados de telefone celular e depoimentos), além de circunstâncias agravantes (vínculo com tráfico, fornecimento de armas, modus operandi, risco de reiteração delitiva e ameaças a testemunhas) que justificam a preservação da ordem pública e da instrução criminal. Questões probatórias e de valoração de provas não são suscetíveis de decidida pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.