RHC 187489 - DECISAO

RHC 187489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade retirados do inquérito policial que amparam a denúncia, e porque as alegadas irregularidades dizem respeito à matéria fático-probatória, a qual não é passível de exame em habeas corpus, exigindo-se demonstração inequívoca de violação ao direito de locomoção para concessão do remédio.

Parties
Paciente/impetrante: ROGÉRIO FARIAS CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Ilegalidades Em Inquérito Policial, Reconhecimento Testemunhal, Omissão Art. 619 Do CPP, Resposta À Acusação Art. 406 Do CPP, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Prisão Preventiva Ilegalidades Em Inquérito Policial +4 more

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Parties

ROGÉRIO FARIAS CAMARGO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 irregularidades apontadas no inquérito policial (não identificação do policial que efetuou a prisão; não identificação do agente responsável pela apreensão da arma)
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade retirados do inquérito policial que amparam a denúncia, e porque as alegadas irregularidades dizem respeito à matéria fático-probatória, a qual não é passível de exame em habeas corpus, exigindo-se demonstração inequívoca de violação ao direito de locomoção para concessão do remédio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.