AREsp 2478125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade na quesitação não foi argüida tempestivamente em ata, incorrendo em preclusão; a quesitação seguiu a pronúncia e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de invalidar o ato, nos termos dos arts. 571, VIII, 484, 483, 563 e 566 do CPP, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Quesitação, Preclusão, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Quesitação Preclusão Recurso Especial Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades ocorridas após a pronúncia
  2. 2 nulidade na quesitação e sua tempestiva arguição
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade na quesitação não foi argüida tempestivamente em ata, incorrendo em preclusão; a quesitação seguiu a pronúncia e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de invalidar o ato, nos termos dos arts. 571, VIII, 484, 483, 563 e 566 do CPP, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.