AREsp 2835080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava valoração probatória e análise de elementos fáticos (pronúncia), matéria que exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se identificou ofensa à legislação federal apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON SAMPAIO SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/co Acusado: MATEUS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa, Confissão Policial, Prova Testemunhal, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Confissão Policial Prova Testemunhal Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RAMON SAMPAIO SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

MATEUS DE JESUS SANTOS

Co Réu/co Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do art. 121, § 2º, I e VI, do Código Penal (alegação)
  3. 3 pronúncia por indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava valoração probatória e análise de elementos fáticos (pronúncia), matéria que exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se identificou ofensa à legislação federal apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto às e-STJ fls. 817/835
  • Intimem-se.