AREsp 2835080 - DECISAO

AREsp 2835080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e juízo de probabilidade sobre pronúncia), hipótese vedada ao recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS SANTOS; Co Réu: RAMON SAMPAIO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Por Fotografia, Confissão Policial, Súmula 7 STJ, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento Por Fotografia Confissão Policial Súmula 7 STJ Art. 413 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE JESUS SANTOS

Agravante

RAMON SAMPAIO SILVA

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração da prova na fase de pronúncia
  3. 3 legalidade do reconhecimento por fotografias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e juízo de probabilidade sobre pronúncia), hipótese vedada ao recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
  • Intimem-se.