AREsp 2784521 - ACORDAO

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A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se comunica aos mandantes porque constitui circunstância de caráter pessoal que descreve a forma como o executor direto pratica o homicídio; o mandante, na posição de autoria mediata, realiza a contratação/pagamento e, por essa razão, não incorre na referida qualificadora, conforme jurisprudência pacífica da Quinta Turma do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Comunicação De Qualificadora Aos Mandantes, Autoria Mediata
Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Comunicação De Qualificadora Aos Mandantes Autoria Mediata

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, CP) se comunica aos mandantes do crime de homicídio

Ratio Decidendi

A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se comunica aos mandantes porque constitui circunstância de caráter pessoal que descreve a forma como o executor direto pratica o homicídio; o mandante, na posição de autoria mediata, realiza a contratação/pagamento e, por essa razão, não incorre na referida qualificadora, conforme jurisprudência pacífica da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.