RHC 210890 - DECISAO

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O recurso ordinário foi denegado porque a questão sobre a ausência de narração da qualificadora foi preclusa em razão de recurso em sentido estrito anteriormente interposto sem o questionamento, houve longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, o habeas corpus é inadequado para reexame probatório e não se configurou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO AVELINO DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Nulidade Da Pronúncia, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Princípio Da Plenitude De Defesa, Nulidade De Algibeira, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Nulidade Da Pronúncia Preclusão Consumativa Habeas Corpus Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

AGOSTINHO AVELINO DA CRUZ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da matéria por não ter sido arguida oportunamente
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de narrativa específica da qualificadora na denúncia
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e para alegações tardias

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi denegado porque a questão sobre a ausência de narração da qualificadora foi preclusa em razão de recurso em sentido estrito anteriormente interposto sem o questionamento, houve longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, o habeas corpus é inadequado para reexame probatório e não se configurou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.