REsp 2079861 - DECISAO

REsp 2079861 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas rejeitou suas pretensões por vícios processuais e de competência: não conheceu da alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; não conheceu da alegação de contrariedade às provas por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); e, quanto às nulidades alegadas sobre a incomunicabilidade dos jurados e às qualificadoras e dosimetria da pena, manteve a valoração do Tribunal de origem por não haver demonstração de quebra da incomunicabilidade nem prejuízo concreto e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). A atenuante da confissão já havia sido reconhecida...

Parties
Recorrente: FRANCISCO CANINDE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incomunicabilidade Dos Jurados, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Incomunicabilidade Dos Jurados Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Atenuante Da Confissão

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Parties

FRANCISCO CANINDE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF (nulidade por ausência de fundamentação própria)
  2. 2 quebra da incomunicabilidade dos jurados - arts. 497, 563 e 564 do CPP
  3. 3 decisão dos jurados alegadamente contrária às provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas rejeitou suas pretensões por vícios processuais e de competência: não conheceu da alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; não conheceu da alegação de contrariedade às provas por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); e, quanto às nulidades alegadas sobre a incomunicabilidade dos jurados e às qualificadoras e dosimetria da pena, manteve a valoração do Tribunal de origem por não haver demonstração de quebra da incomunicabilidade nem prejuízo concreto e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). A atenuante da confissão já havia sido reconhecida...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se