HC 977697 - DECISAO

HC 977697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações formuladas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação inicial pela Corte superior configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida (mandamus indeferido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Direito De Recusa De Jurados, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Execução Imediata Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Direito De Recusa De Jurados Pronúncia Dosimetria Da Pena Execução Imediata Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do júri por suposto cerceamento do direito de recusa de jurados
  2. 2 alegação de pronúncia fundada em depoimentos de ouvir dizer (prova indireta)
  3. 3 pedido de despronúncia e afastamento de qualificadoras (art.121, §2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações formuladas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação inicial pela Corte superior configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida (mandamus indeferido)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se