REsp 2157684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa com base em provas testemunhais e periciais produzidas em plenário, sendo a substituição desse entendimento pelo Tribunal de origem uma usurpação da competência dos jurados; apenas se admite mitigação da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante (defesa): RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Nulidade E Controle Judicial Da Decisão Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Agravo Regimental Reexame De Provas Nulidade E Controle Judicial Da Decisão Do Júri

Case Brief

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Parties

RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA

Agravante (defesa)

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que anulou a condenação por entender não configurada a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima violou o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve reexame de provas ou excesso de controle judicial sobre o veredicto do Júri
  3. 3 Caracterização da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa com base em provas testemunhais e periciais produzidas em plenário, sendo a substituição desse entendimento pelo Tribunal de origem uma usurpação da competência dos jurados; apenas se admite mitigação da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se